Auxílio-moradia dos juízes: uma afronta aos trabalhadores
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou ao 
Conselho de Justiça Federal, em sua terceira tentativa de obter o 
benefício, requerimento para que todos os magistrados federais tenham 
direito ao auxílio-moradia. A Ajufe alega que a medida tem respaldo na 
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Estatuto dos 
Servidores Públicos.
Penso eu, todos os que têm um mínimo de senso de justiça 
não estamos nem um pouco preocupados em saber se a medida é legal ou 
não, ou se existem artifícios jurídicos que conseguem provar sua 
legalidade ou não. Se a medida for legal, a lei é injusta e deve ser 
mudada. O que importa não é a legalidade, mas a moralidade da medida. 
Está mais do que claro que o auxílio-moradia dos juízes é uma 
imoralidade pública, uma vergonha nacional e uma afronta aos 
trabalhadores, sobretudo aos que ganham salário mínimo.
E os juízes estaduais? Vejam como exemplo o caso do 
estado de Goiás. É realmente o cúmulo do absurdo: “138 juízes recebem 
auxílio-moradia em Goiânia. Juízes e desembargadores da comarca de 
Goiânia, com residências na própria capital e salários entre R$ 20,6 mil
 e R$ 25,3 mil, começaram a receber na última semana o auxílio-moradia, o
 que vai gerar gastos de R$ 4,05 milhões, por ano. São 138 magistrados 
da comarca da cidade que passaram a ter o benefício a partir da folha de
 pagamento de fevereiro. Mas, se considerado o valor repassado a todos 
os 341 magistrados do estado assistidos (95,8% do total), o impacto nos 
cofres públicos mais que dobra, chegando a R$ 9,5 milhões anuais” (O 
Popular, 04/03/13, p. 3).
Trata-se de uma aberração jurídica, que clama por 
justiça. “O benefício passou a ser garantido pela Lei Estadual nº 
17.962/2013 - publicada no Diário Oficial (DO) em 10 de janeiro. Prevê o
 pagamento mensal de ajuda de custo de natureza indenizatória aos 
magistrados da ativa, no porcentual de 10% de seu vencimento. A 
concessão do auxílio foi aprovada, em segunda e última votação, pela 
Assembleia Legislativa do Estado, em 5 de dezembro de 2012, e segue 
previsão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de 1979, 
anterior à Constituição. Com base no menor subsídio, o de juiz 
substituto, de R$ 20,6 mil, cada magistrado nesse patamar vai receber, 
todo mês, pelo menos R$ 2,06 mil de auxílio-moradia, o equivalente a R$ 
24,72 mil por ano. Por outro lado, um desembargador, com vencimento de 
R$ 25,323 mil, terá, mensalmente, R$ 2,5 mil de benefício, ou R$ 30 mil 
anuais. Como a verba é indenizatória, não está sujeita à cobrança e 
Imposto de Renda. Em Goiás, há hoje 356 magistrados na ativa, muitos 
moram em condomínios horizontais de alto padrão ou têm apartamentos 
amplos em bairros nobres da cidade. São 321 juízes e 35 desembargadores 
(...)” (Ib.).
Digo mais: o auxílio-moradia é, sem dúvida nenhuma, uma 
imoralidade pública, legalizada e institucionalizada, não só para os 
juízes que têm residência oficial na comarca onde atuam, mas para todos 
os juízes. Com o salário que os juízes ganham, a própria residência 
oficial, paga com dinheiro público (que é dinheiro do povo), é também 
uma imoralidade. Pergunto: por que os juízes devem ter residência paga 
com dinheiro público? As outras categorias de trabalhadores não cuidam 
da própria residência com o seu salário? Por que tanta mordomia para os 
juízes? Não deveríamos ser todos iguais perante a lei?
O descaramento é tanto que, quando achamos que chegou ao 
seu limite máximo, mais falcatruas aparecem. A respeito dos magistrados 
federais e estaduais (juízes e desembargadores), fala-se também de 
auxílio-alimentação, de auxílio-mudança e gratificação para compra de 
livros. Realmente, não dá para entender! A desigualdade social é 
gritante e repugnante.
Quando será que o Poder Judiciário, federal e estadual, 
criará vergonha na cara? Como podemos confiar em juízes que defendem 
tamanha imoralidade? Eles não têm as mínimas condições de promover a 
justiça.
Diante dessa situação, não podemos ficar calados e 
aceitar passivamente. Precisamos manifestar publicamente a nossa 
indignação, denunciar a injustiça e lutar para mudar a realidade. Como 
diz o ditado do povo: a união faz a força. Uma outra sociedade é 
possível!
Escrito por Frei Marcos 
Sassatelli, frade dominicano e doutor em Filosofia (USP) e em Teologia 
Moral (Assunção - SP), é professor aposentado de Filosofia da UFG.


![[Imagem: cancer_gun.png]](http://www.sott.net/image/image/s6/134118/full/cancer_gun.png)