[Copa do Mundo] 200 Milhões de Otários

Para entender a Dívida Pública

Veja também:

[Auditoria Cidadã da Dívida] A Raiz da Usurpação dos Recursos Públicos Deve Ser Cortada

[Copa do Mundo] FIFA acima da lei

Como é bom saber que o governo federal luta pelos nossos interesses! A FIFA não pagará impostos e NÓS arcaremos com qualquer prejuízo eventual que a FIFA venha a ter.


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Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/mpf-pede-que-fifa-pague-impostos-na-copa/

MPF pede ao STF que Fifa pague impostos na Copa

Lei feita no Congresso com o aval do Planalto zerou os impostos para a entidade e seus parceiros, mesmo com pressões contrárias dentro do Ministério da Fazenda. Três ações questionam leis pró-Fifa no STF

Acordo entre governo federal, de Aldo Rebelo (segundo à esq.), e

Fifa, de Jerome Valcke, garantiu imposto zero para cartolas

O procurador Athayde Costa Costa, coordenador do grupo de trabalho do Ministério Público Federal da Copa do Mundo, afirma que as ações da procuradoria se devem a algumas “coisas erradas” nos preparativos para o Mundial de 2014. Dentre eles, se destacam três ações no Supremo Tribunal Federal para derrubar leis criadas pelo Congresso, mas com todo o aval do Palácio do Planalto e pressão da Fifa, nos últimos anos.

Como noticiou o Congresso em Foco, uma dessas leis simplesmente dá isenção total de impostos para a entidade e seus parceiros. Outra transfere riscos por danos à organizadora da Copa para os cofres públicos. A terceira cria as licitações simplificadas do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que a Procuradoria considera um “drible” à lei e um canal para “graves desvios de dinheiro” e superfaturamentos.
A ação que questiona a isenção total de impostos destaca que há “favorecimento ilegítimo” à Fifa. Além disso, o governo usa de “discriminação irregular” entre a entidade e os demais cidadãos e empresas. O benefício fiscal para a Fifa não teria uma contrapartida relevante e nem atenderia os princípios da impessoalidade e da eficiência. Os procuradores reconhecem que o imposto grátis para a Fifa foi acertado em 2007 pelo governo brasileiro e a entidade, como garantia para receber a Copa do Mundo. Mas o acordo, sustenta a Procuradoria Geral da República, jamais poderia estar acima da Constituição.
Estudo da consultoria Delta Economics & Finance para a revista América Economia Brasil mostra que a Fifa deve ter receitas de R$ 4,1 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões em direitos de transmissão do jogos e R$ 1,9 bilhão em patrocínios. A conta sequer inclui o valor dos ingressos. Ao mesmo tempo, o Mundial vai custar para os governos e para a iniciativa privada, R$ 25 bilhões. O deputado da Comissão do Esporte da Câmara Afonso Hamm, calcula que a Fifa deve lucrar cerca de R$ 2,5 bilhões.

Como mostrou o Congresso em Foco, a isenção total de impostos para a Fifa foi uma vitória do então ministro do Esporte Orlando Silva sobre setores do Ministério da Fazenda, que desejavam ao menos uma cobrança menor de tributos.


Tragédias

Outra ação aberta no ano passado critica medida revelada em 2011 pelo site Congresso em Foco. A Lei Geral da Copa permite que a União seja responsabilizada por danos causados por terceiros e tragédias da natureza. Nesse caso, uma indenização deverá ser paga à Fifa. E isso deve acontecer mesmo que a culpa não seja do Estado. Para a PGR, trata-se de um compromisso inconstitucional aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

O uso das licitações simplificadas do RDC não se restringe à Copa. O sistema não usa projetos básicos antes das disputas, que é o mecanismo usado pelos concorrentes para saber exatamente qual produto deve entregar pelo menor preço possível, o que causa horror ao Ministério Público, que o questiona no STF. Apesar disso, o regime foi ampliado a conta gotas a pedido do Palácio do Planalto e hoje, por Medida Provisória, deve atingir todas os empreendimentos do país. Para o Ministério Público, isso significa fazer uma compra aberta e com riscos.

Mas nenhuma das três ações foi julgada pelo Supremo, nem mesmo as liminares que pedem a suspensão imediata das leis que garantem imposto zero, indenizações milionárias e licitações “no escuro”.

O amor ultrapassa limites - História Real de Taylor Morris e Danielle Kelly

[UPP] Ocupações de favela: o lado que a mídia não mostra

Texto retirado deste blog: http://negrobelchior.cartacapital.com.br/2014/04/06/dilma-e-cabral-impoem-ditadura-militar-na-mare/

Dilma e Cabral impõem ditadura militar na Maré

Por Douglas Belchior

“Senti uma respiração forte e ofegante com um hálito quente em meu rosto.

Meio sonolenta, abro os olhos e me deparo com um cão e homens de preto a minha volta.

Susto, medo e revolta.

Meu quarto tomado por desconhecidos da lei e perguntas que não sei responder.

Todos os dias eles vem na minha casa.

Já não durmo de camisola, porque essa visita pela manhã

virou rotina e tenho que estar preparada para recebê-los.

Hoje já entraram duas vezes. Minha casa virou o Batalhão da Polícia Militar”

Relato de moradora da Maré – RJ, via MARÉ VIVE

Os valores e a defesa dos Direitos Humanos foram extensivamente lembrados nas últimas semanas em todo país, em função do aniversário de 50 anos do último golpe civil-militar. Aliás, a opção pela democracia – por mais incompleta que seja – quando na comparação a uma ditadura, parece ter alcançado o difícil status de consenso entre as mais diversas forças políticas do país. No entanto, cá entre nós, as cenas de soldados do exército empunhando armamento pesado ou montados em blindados – tão comemoradas pela grande mídia, não são de 1964!

Com a tomada do Complexo da Maré pelo exército brasileiro nesse sábado (05/04), o Governo Federal demonstrou mais uma vez o seu apoio às elites racistas na sua volúpia assassina. O exército nas ruas reforça a prática já criminosa das polícias militares e civis, que criminalizam a pobreza e apontam suas armas de guerra para territórios periféricos, morada de uma população pobre e negra, exatamente aquela que o Governo e o PT diz historicamente representar.

A atuação dos Ministros Celso Amorim, Zé Eduardo Cardoso e da Presidenta Dilma com relação a questão da segurança pública no Rio de Janeiro, é uma vergonha para todos aqueles que guardam um mínimo de coerência entre a postura necessária diante da realidade e a defesa real dos Direitos Humanos.

Cabral, Paes, Aécio, Alckmin, Tarso, Jaques, Campos, Sarney, todos eles chefes de grandes contingentes militares cujas práticas genocidas contra pobres e negros são conhecidas, agora alcançam o endosso do governo federal não apenas no discurso ou no apoio político, mas também na prática do exército.

Há diferenças entre eles para além da cor do broche ou da foto no “santinho”? Se há, com certeza as diferenças não estão na esfera da política de segurança pública.

E o que dizer de um governo que não só coloca o exército nas ruas, mas o faz para explicitamente oprimir pretos e pobres sob a ultrapassada justificativa do combate ao tráfico de drogas?

Com a palavra, moradores e movimentos sociais que vivem na pele a imposição de uma ditadura que teima se reinventar, sob todas as cores, credos, governos e partidos.

Nota pública acerca da resistência popular contra a ditadura militar na Maré 

As grandes mídias executaram nos últimos dias suas rotinas promocionais e divulgaram o suposto grande sucesso da invasão militar para “pacificar” a Maré. O governador Cabral veio a público constar: “Hoje foi, sem dúvida, um dia histórico.” e o secretário de segurança pública Beltrame afirmou: “Mais uma vez, fomos muito bem. Vamos entregar o terreno a quem merece e é dono, que é a população. Tudo correu tranquilamente. Para nós não foi surpresa, por que todas as ocupações têm sido assim.”

Contrariam radicalmente este espetáculo midiático recorrentes relatos sobre violações e abusos pelo lado dos policiais durante a invasão. Policiais entrando nas casas sem mandado; com “toca ninja” ameaçando moradores de morte; depredando bens e roubando eletrodomésticos sem nota fiscal; tratando moradores com violência verbal e apontando armas de fuzil para os seus rostos; constrangendo e agredindo crianças como no caso de policiais mandarem-nas deitar e em seguida pisarem em suas cabeças; prisão coletiva de menores que protestaram por causa de morte de um adolescente, que foram levadas à delegacia em caminhão da Polícia Militar; constrangimento e prisão de idosos; invasão de casa com moradora que estava sozinha e diante da presença ameaçadora da polícia se viu forçada de correr para a rua vestida apenas com roupa íntima.

A grande imprensa divulgou imagens de moradores presos acusando-os de serem traficantes que em seguida foram liberados por não terem nenhum envolvimento e serem inocentes (sem que houvesse uma retratação). Nos casos de mortos e feridos, tem sido difícil apurar ao certo, pois há dificuldade de checar informações, mas temos a confirmação de um jovem de 15 anos morto sem divulgação da causa de sua morte, um jovem de 18 anos baleado e que veio a falecer, e de mais dois adolescentes baleados.

Nós, moradores que estamos envolvidos com a luta pelos direitos humanos fundamentais dos cidadãos que vivem em favelas, estamos colocando esforços para denunciar estes muitos casos de abuso que estão acontecendo com nossos familiares e vizinhos. A presença de diversos grupos de defensores de direitos humanos no domingo, coletivos de advogados, a Comissão de Direitos Humanos da OAB, o NIAC (UFRJ), o Coletivo Tempo de Resistência, a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, foi uma contribuição importante para a luta e resistência dos moradores. Não apenas por atuar em campo fiscalizando o trabalho da polícia e registrando ocorrência de abusos, mas também para testemunhar as dificuldades que a organização popular sofre diante da opressão militar, que não se inibiu em manifestar intimidação contra nós nem diante da presença dos advogados.

Nós, que estamos articulados em organizações populares e empenhados a lutar contra o Estado opressor, estamos sofrendo perseguição e intimidação. Entre outros, uma blazer branca com dois policiais seguiu e filmou de forma intimidadora a Comissão de Direitos Humanos da OAB que estava fiscalizando a atuação ilegal da polícia, e um helicóptero ficou dando várias voltas onde estavam os membros da Comissão. Entendemos que essa opressão é para coibir nossa atuação de resistência e impedir que façamos mobilizações e denúncia dos casos de abuso e violência praticados pela polícia.

Esta invasão foi tão pouco tranquila como as outras invasões em favelas do Rio de Janeiro. Sabemos que este é só o começo de toda uma onda de opressão através da política de extermínio e militarização nas favelas. É imperativo o fortalecimento da resistência. Moradores de favelas, movimentos sociais, defensores de direitos humanos e todas e todos que lutam por uma sociedade justa e igualitária, juntem-se a luta de resistência na Maré e em todas as favelas! Os opressores não calarão as nossas vozes.

Favela resiste. Viva favela!

Assinam esta nota:

Advogados Ativistas (SP)

Coletivo de Educação Popular

Central de Movimentos Populares

Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola

Centro de Etnoconhecimento Socioambiental Cayuré – CESAC (Nova Maraká, Complexo do Alemão)

Cidadela – Arte, Cultura e Cidadania

Cineclube Beco do Rato

Cineclube Glauber Rocha

Cineclube Mate Com Angu

Círculo Palmarino

Coletivo Tempo de Resistência

Coletivo Laboratório de Direitos Humanos de Manguinhos

Comissão de Direitos Humanos da OAB

Fórum Popular de Apoio Mútuo

Federação Anarquista do Rio de Janeiro

Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

Justiça Global

Marcha Mundial das Mulheres

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB

Movimento de Mulheres Olga Benário

Movimento de Organização de Base

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/Brasil

Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Nahin

Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania – Niac/UFRJ

Ocupa Alemão

Ocupa Lapa

Organização Anarquista Terra e Liberdade

Organização Popular

Quilombo Xis Ação Cultural Comunitária

Reaja ou Sera Morto, Reaja ou Sera Morta

Rede de Comunidades e Movimentos contra Violência

Rede Nacional de Advogados Populares – Renap-RJ

Resistência da Aldeia Maracanã

Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro

Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II – Sindiscop

HPV, Vacinas e Lucro, Muito Lucro

O texto a seguir do site "Notícias Naturais" ilustra a promiscuidade entre a indústria farmacêutica e os governos, deixando claro que ambos não estão nem um pouco preocupados com a segurança e a eficácia das vacinas, mas sim com o lucro. Tenho a impressão de que as pessoas mais desprovidas de ética e de sentimentos são justamente as que estão nos cargos mais altos dos governos e das empresas. Há algo muito errado no sistema em que vivemos e isso precisa ser mudado urgentemente. Ou nossa sociedade gananciosa e egoísta pára de cultuar o "deus dinheiro" ou as pessoas irão afundar cada vez mais numa vida sem sentido.

Luiz.

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Veja neste artigo a opinião de Daniel Becker, pediatra, fundador e conselheiro do Centro de Promoção da Saúde e pioneiro da Pediatria Integral no Brasil. Em seu artigo ele fala sobre as ligações da indústria e governo, o marketing agressivo da vacina, sua real necessidade e eficácia, e sobre os seus perigosos riscos.

Durante todo o mês de março, a polêmica sobre o oferecimento da vacina contra o HPV pelo SUS e sistema suplementar de saúde no Brasil esteve em alta. Muita gente emitindo sua opinião sobre o assunto, às vezes de maneira inflamada, mas, via de regra, sem embasamento médico-científico consistente, mais prejudicando que auxiliando a discutir um assunto tão sério quanto esse.

Interesso-me por essa questão por múltiplos motivos: sou mulher, sou mãe de menina, trabalho na área da saúde coletiva, sou pesquisadora, sou cidadã e, tendo acesso, prefiro buscar informações a partir de fontes confiáveis.

Pessoalmente, realizei uma série de buscas em bases de artigos científicos internacionais e o que encontrei não serenou minha angústia, pelo contrário. Para mim, algo ficou absolutamente claro: não há consenso sobre a efetividade e inocuidade desta vacina entre a comunidade científica. E há, sim, inúmeros casos graves relacionados a efeitos pós vacinais registrados na literatura científica mundial.

Então, neste último domingo, Daniel Becker publicou em sua página, Pediatria Integral, seu posicionamento sobre o assunto.

Daniel é médico formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde também trabalha atualmente, tendo atuado com Médicos sem Fronteiras e um dos criadores do Programa Saúde da Família. É fundador e conselheiro do Centro de Promoção da Saúde e pioneiro da Pediatria Integral no Brasil.

Pessoalmente, eu o admiro muitíssimo, especialmente por sua posição contra a medicalização da infância e em defesa da saúde integral das crianças. Nossos pontos de vista são convergentes em inúmeros pontos.

Recomendo fortemente, inclusive – e sinceramente não sei como ainda não havia recomendado aqui… – a entrevista que Daniel concedeu ao programa Roda Viva, na TV Cultura, em dezembro do ano passado. Assista. Inúmeras questões de fundamental importância foram discutidas com muita clareza e pertinência por ele. Veja abaixo a sua entrevista no Roda Viva:

Por estar plenamente de acordo com a reflexão proposta, é, para mim, uma honra ter sido autorizada a publicar aqui seu posicionamento com relação à vacina contra o HPV. Agradeço desde já ao Daniel por essa deferência, além de outras formas de apoio e incentivo que venho recebendo dele enquanto profissional. Meu objetivo ao publicar aqui essa discussão é facilitar o acesso a informações que talvez muitas pessoas ainda não conheçam.

 A Vacina contra o HPV: nem tudo que reluz é ouro

Por Daniel Becker

(Advertência: esta é uma publicação que expressa uma opinião pessoal, formada através de leituras, experiência e reflexão. Mas ela não deve substituir – como todas as outras encontradas nesta página – um aconselhamento médico pessoal. Ninguém deve receber um diagnóstico ou recomendação de tratamento através da internet. Isso deve ser feito sempre por um médico em interação pessoal, que pode fornecer um diagnóstico apropriado e, em seguida, discutir as opções de tratamento. Todas as decisões sobre vacinas devem ser feitas também após discussão com seu médico.)

(Advertência 2 – este é um texto longo, sobre um assunto complexo…)

Começou: o SUS está oferecendo para meninas de 11 a 13 anos a vacina que previne novas infecções contra alguns tipos de HPV.

Segundo o discurso oficial e sobretudo o das indústrias que produzem as vacinas, trata-se de uma vacina que “previne o câncer de colo”, que mata milhares de mulheres no Brasil anualmente.

Só que as coisas não são assim tão cristalinas. Há controvérsias. Começando pelo fato de que ela previne entre 16 e 70% dos casos de câncer, e portanto, não pode prescindir do exame preventivo.

É muito difícil para um médico se posicionar fora do consenso quase universal que é gerado em torno de produtos da indústria farmacêutica. Suas estratégias de publicidade e ação política são muito inteligentes, e maciçamente financiadas. Sua influência sobre a corporação médica é extremamente poderosa. Daí suas verdades parciais tornam-se universais e absolutas. Mas algumas vozes vêm se levantando em resposta a este “massacre”, que propõe que para todo e qualquer problema existencial existe uma pílula ou uma injeção. Inclusive para problemas que não existem, e precisam ser inventados. Mesmo as grandes revistas médicas já reconhecem o poder da sua influência nas pesquisas e realizadas e nos artigos publicados. Como observou a ex-editora-chefe do New England Journal of Medicine, Dra. Marcia Angell:

“As indústrias farmacêuticas agora financiam a maioria das pesquisas clínicas com medicamentos, e há evidências de que elas muitas vezes as distorcem, para fazer suas drogas parecerem melhores e mais seguras”.

Sabe-se que muitas vezes são ocultados estudos que mostram fracassos ou efeitos negativos. Sabe-se cada vez mais sobre a influência da indústria sobre as agências reguladoras, aquelas que liberam ou autorizam o uso de remédios e vacinas.

Como pode um médico se posicionar contra uma vacina que “previne o câncer”?

Mas pode ser que nessa frase estejam ocultos truques de linguagem.

Que na verdade essa afirmação não seja tão absoluta.

Um outro exemplo de truque de linguagem: a vacina contra a “gripe” não é exatamente isso. No Brasil a palavra gripe é usada para definir estados gripais, causados por inúmeros vírus. E em vez de chamar a vacina de “contra Influenza”- um vírus que causa uma gripe séria, mas é um entre muitos – a indústria promove a vacina como se fosse contra a “gripe”, genericamente. Não é à toa.

É fácil, portanto, distorcer a realidade complexa e cheia de controvérsias com relação ao HPV, e torná-la um discurso publicitário, destinado a vender uma vacina que talvez não seja essa maravilha toda. Aliás, as razões que levaram a Organização Mundial de Saúde e o governo americano a recomendar, e o governo brasileiro a comprar a vacina para oferecê-la gratuitamente à população em tempo recorde, podem estar relacionadas aos fortes e nem sempre lícitos laços entre a indústria farmacêutica e os tomadores de decisão em governos e sociedades médicas, como veremos abaixo.

O fato é que a recomendação da vacina vem sendo questionada. O governo japonês, por exemplo, abandonou a recomendação após a reação da sociedade civil, pela ocorrência de casos de problemas graves em seguida à aplicação: síndrome de Guillain-Barré (uma polineurite grave), uveítes, convulsões e encefalites agudas. Muitos dirão que ainda não há estudos demonstrando a falta de segurança da vacina. Que as análises até o momento não mostram relações causais. Mas os relatos se repetem em diversos países.

Até setembro de 2012, no VAERS (Sistema de Informação de Reações Adversas a Vacinas) do CDC, um total de 21.265 reações adversas foram associadas temporalmente ao Gardasil, só nos EUA: 78 mortes, 363 reações com risco de vida, e 609 eventos que resultaram em incapacidade permanente.

Nota Blog Notícias Naturais: como vimos no artigo [Dossiê] Vacinação Contra HPV Conheça o Perigo que ela Representa e Tome uma Decisão Informada, os dados atualizados até começo de março são de 142 mortes, 532 situações de risco de vida e 870 casos de invalidez permanente.

Em comparação com todas as outras vacinas, a vacina Gardasil foi associada com 60% de todas as reações adversas graves (incluindo 61,9% de todas as mortes, 64,9% de todas as reações com risco de vida e 81,8% dos casos de invalidez permanente) em mulheres com idade inferior a 30 anos. Um relatório de um sistema de vigilância de vacina passiva, como o VAERS (qualquer pessoa pode inserir informação no sistema), por si só não prova que a vacina causou a reação – apenas informa a associação. No entanto, a elevada frequência de reações relacionadas com a vacina em todo o mundo, bem como o seu tipo (consistentemente doenças relacionadas ao sistema nervoso), aponta para uma relação potencialmente causal. Só para termos uma ideia da complexidade do assunto, a Merck utilizou placebos (injeções sem o remédio) na comparação para efeitos colaterais com o Gardasil. Só que os placebos usavam alumínio, também presente na vacina, e este componente pode ser responsável por boa parte das reações. Isso faria com que, na comparação, a vacina não tivesse provocado mais reações que o “placebo”.

Veja com detalhes aqui, neste excelente artigo médico, do Journal of Law, Medicine & Ethics, intitulado “Muito Rápido ou Não Muito Rápido: A Aprovação da Vacina Gardasil contra HPV da Merck pelo FDA“:

A medicina deveria guiar-se pelo princípio da precaução. Um dos fundamentos da bioética é: primum non nocere – antes de mais nada, não provocar danos. Se tratamos de evitar a meningite, por exemplo, uma doença para a qual não há outras estratégias de prevenção, podemos correr certos riscos de efeitos colaterais. Mas é preciso refletir se para uma vacina que previne apenas 70% dos casos de uma doença para a qual já existe uma estratégia eficaz de prevenção – o exame de papanicolau – e que continuará sendo necessário – vale a pena correr estes riscos e gastar uma fortuna dos cofres públicos ou do bolso das famílias.

Quando estava começando a escrever sobre a vacina, li uma reportagem de Claudia Collucci, da Folha de São Paulo, que expressava muito bem o que penso sobre o tema. Reproduzo aqui um resumo do artigo, e em seguida acrescento algumas questões que creio serem muito importantes para compreendermos como funciona a relação entre indústria, medicina e governo, e desta forma podermos nos situar mais criticamente em relação a medicamentos e vacinas.

“No último congresso de prevenção quaternária, em novembro último, o médico de família e comunidade Rodrigo Lima fez uma apresentação sobre os senões da vacina contra o HPV. …A seguir, trechos de um texto que Rodrigo Lima escreveu…:

“Quando a gente pensa na possibilidade de tomar uma vacina para evitar uma doença, eu considero que devemos fazer algumas perguntas:

1) Já temos alguma estratégia efetiva na prevenção da doença? O que a vacina traz de novo?

2) A vacina realmente funciona?

3) Ela é segura?

4) Vale a pena substituir a estratégia anterior pela vacina?

Então, vou tentar organizar uma resposta para as questões:

1 – Já temos alguma estratégia efetiva na prevenção do câncer de colo uterino? Temos sim. E quase todo mundo conhece: é o famoso papanicolau, ou citopatológico cérvico-uterino (popularmente conhecido como “preventivo de câncer de colo”). É muito raro uma mulher apresentar câncer se realizar o papanicolau na periodicidade recomendada (anualmente, e após dois exames normais com intervalo de um ano, o exame passa a ser recomendado a cada três anos). Sabem por que? Porque o câncer de colo de útero é uma doença de evolução muito lenta (normalmente em torno de dez anos), e o papanicolau permite que detectemos formas precursoras do câncer (ou seja, alterações na células que ainda não são cânceres).O papanicolau está recomendado para as mulheres de 25 a 64 anos, e deve SER REALIZADO INCLUSIVE EM MULHERES QUE RECEBEM A VACINA (meu grifo), pois ela não protege contra todos os tipos de HPV. Então, se temos um exame confiável, barato e disponível para todas as mulheres do país, o que nos faria mudar de estratégia, partindo para usar uma vacina que NÃO EXCLUI a necessidade de realizar o mesmo exame ao longo da vida? O que esta vacina traz de novo?

2 – A vacina realmente funciona? Depende. Para que? Vamos lá. O HPV é um vírus transmitido através do contato sexual. Por isso, alguns pesquisadores tiveram uma ideia: se conseguíssemos evitar a infecção pelo HPV não teríamos mais câncer de colo uterino. Faz sentido, certo? Mas essa hipótese tem alguns probleminhas. O primeiro problema desta hipótese está em como evitar a infecção. A transmissão do HPV é sexual, e basta o contato íntimo mesmo sem penetração para que a passagem do vírus aconteça…. Considerando que o vírus vai acabar circulando mesmo por aí, a solução mais óbvia seria vacinar as pessoas contra ele. O problema é que o HPV possui mais de 100 subtipos, e as vacinas ainda não conseguem cobrir todos eles, embora cubram os principais. Isso significa que mesmo que a vacina proteja alguém contra os subtipos que ela cobre, ela ainda permite que outros subtipos provoquem o câncer. Ou seja, ela não dá 100% de certeza de que as mulheres não terão câncer de colo uterino. A propaganda não explica isso, né? Mas é por este motivo que a bula da vacina avisa que a vacinação não exclui a necessidade de que a mulher continue realizando o papanicolau. E tem mais: nem toda infecção pelo HPV provoca câncer. Na verdade, a minoria delas faz isso. Então mais importante do que se preocupar com a infecção, parece mais importante acompanharmos se a infecção evolui para lesões perigosas ou não, né? Ou seja: dá-lhe papanicolau nessa disputa, ganhando de lavada da vacina. Outra coisa: a eficácia da vacina foi verificada apenas em meninas sem vida sexual. E o HPV é tão frequente na população que podemos dizer que se alguém já iniciou sua vida sexual, a chance de ter sido contaminado pelo vírus é de quase 100%. Ou seja, se a pessoa não é mais virgem, tomar a vacina não vai fazer nenhum efeito, porque a resposta que ela provoca no organismo não elimina os vírus que já estejam lá, apenas evitaria o contágio (OBS: a indústria já propõe a vacina para mulheres sexualmente ativas). …Nem vou discutir os efeitos da vacina na mortalidade, porque nem deu tempo ainda de estudarem isso direito. O câncer de colo uterino é de evolução muito lenta, e acaba só sendo perigoso para mulheres que não fazem o papanicolau na periodicidade recomendada.

3 – Ela é segura? Há alguma controvérsia. Apontando a segurança da vacina nós temos os estudos feitos pelos fabricantes e as recomendações do CDC (órgão do governo dos EUA). No entanto temos alguns casos de doenças mais graves, ao ponto de existirem processos correndo na França movidos por vítimas da vacina, e casos semelhantes levaram o governo do Japão a não mais recomendar a vacina. Doenças como síndrome de Guillain-Barré, falência ovariana, uveítes, além de sintomas como convulsões e desmaios têm sido associados à vacina, mas esta relação ainda não foi demonstrada em grandes estudos. Então vamos supor que isso aconteça em uma menina a cada 30 mil que sejam vacinadas (a proporção é baseada nas notificações de efeitos adversos do CDC, chamada de VAERS, e está disponível na internet). Será que compensa o risco, mesmo que seja baixo, de ter uma doença grave, se a vacinação não é melhor do que a estratégia que temos hoje para controlar o câncer de colo uterino (o papanicolau)?

4 – Vale a pena substituir a estratégia anterior pela vacina? Pra mim não compensa. Só de imaginar uma filha minha com paralisias causadas por uma vacina dessas eu descarto a ideia rapidinho.Pretendo promover uma educação sexual boa para minhas filhas, para que saibam que precisam se proteger usando preservativo (até porque outros problemas como gravidez indesejada, HIV, hepatite B, entre outros, estão batendo na porta o tempo todo). E acima de tudo, demonstrar sempre a importância de fazer o papanicolau na periodicidade recomendada. Se conseguir, duvido que elas sofram deste mal. E sem essa vacina cara e suspeita. Minhas pacientes e suas famílias receberão a mesma recomendação.”

Pois é. A discussão não é simples, e a decisão de vacinar ou não é complicada. Pode-se argumentar que num país de dimensões gigantescas, com a desigualdade social e a dificuldade de acesso a serviços de saúde que temos, a possibilidade de termos a maioria das mulheres realizando seu preventivo é pequena. Mas em vez de gastar 350 milhões de reais por ano com a vacina, o Ministério talvez pudesse usar estes recursos para melhorar os serviços de saúde da mulher. A vacina contra o HPV é a mais cara da história. O lucro da Merck com ela em 2012 foi de 1,6 bilhões de dólares. Num cálculo rápido, se nosso programa vai custar 360 milhões (cerca de 150 milhões de dólares), 10% do lucro da Merck virá do nosso bolso – nossos impostos.

Existe ainda a possibilidade de que, iludidas com a proteção fornecida pela vacina, muitas mulheres deixem de fazer o preventivo com regularidade – o que elevaria mais ainda a incidência de câncer, em vez de diminuí-la.

Uma reportagemdo New York Times de 2008, dois anos após o lançamento da vacina, contava algumas historias interessantes.

A publicidade em torno das vacinas foi maciça, e recebeu prêmios de “melhor campanha de marketing de produto farmacêutico” (ah, bom…). Em anúncios no cinema, internet e TV, um elenco multi-étnico de jovens profissionais moderninhos instava meninas para se tornar “uma a menos na estatística” do câncer de colo. Os fabricantes também ofereceram grandes somas de dinheiro para grupos de mulheres, organizações médicas, lobistas e organizações políticas, muitas vezes de modo oculto.

Centenas de médicos foram treinados e pagos para dar palestras sobre a vacina (Gardasil) – a 4.500 dólares cada uma – alguns tendo obtido centenas de milhares de dólares. Os políticos foram pressionados e convidados para recepções instando-os a legislar contra um “assassino global”. E ex- funcionários de governo foram recrutados para fazer lobby a seus antigos colegas. Gregory A. Poland, especialista em vacinas da Mayo Clinic, era um membro no painel do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) que recomendou o Gardasil em 2006, recebeu ao menos 27.420 dólares em honorários de consultoria da Merck entre 1999 e 2007.

O primeiro estado americano a aprovar uma lei exigindo a vacina para a entrada das meninas na escola foi a Virginia. Interessante: a Merck tem interesses econômicos importantes por lá – em 2006 anunciou um investimento de 57 milhões de dólares numa fabrica para produzir o Gardasil. Dois meses mais tarde, o governador Tim Kaine assinou a legislação que tornava obrigatória a vacina. Quatro meses depois, a Merck se comprometeu a investir mais $193 milhões na fábrica. Fatos semelhantes aconteceram no Texas. Os próprios participantes do painel de experts do CDC que recomendou a vacina concordam que é absurdo torná-la obrigatória. “Você realmente vai dizer a uma mãe que sua filha não pode cursar a escola porque não tomou esta vacina?“.

O presidente do comitê do CDC, Dr. Jon Abramson, afirmou que “houve uma pressão incrível da indústria e da políticos”. Abby Lippman, professora da Universidade McGill, em Montreal e diretor da “Rede de Saúde da Mulher Canadense”, disse que a estratégia era “fazer as pessoas acharem que eram loucas, péssimas mães, se não vacinassem seus filhos”. Estranhamente, a vacina Gardasil recebeu aprovação da FDA em seis meses. A maioria das vacinas leva três anos para obter esse tipo de autorização. Este período é justamente usado para detectar efeitos colaterais de médio prazo e aferir a eficácia da vacina.

Já na época, a reportagem expressava preocupações sobre efeitos colaterais que podem surgir a longo prazo, e com a duração da imunidade. As vacinas foram estudadas em ensaios clínicos em períodos de cinco a seis anos e meio, e ainda não está claro quanto tempo a proteção vai durar. E questionava o alarmismo repentino nos países desenvolvidos sobre o câncer do colo do útero. Nestes países, o câncer cervical é classificado como condição rara, porque é quase sempre evitável através de exames de Papanicolaou regulares. Por outro lado, é uma das principais causas de morte no mundo em desenvolvimento, particularmente na África, onde as vacinas não chegam devido a seu preço altíssimo. Então, será que Merck e a GSK (fabricante de outra vacina contra HPV, a Cervarix) não poderiam usar parte de seus lucros gigantescos para vacinar as mulheres na África gratuitamente ou a preço de custo?

“A Merck fez lobby com cada líder de opinião, grupo de mulheres, a sociedade médica, políticos, e foi diretamente para o povo – isto criou um sentimento de pânico que diz que você precisa ter essa vacina agora.” (New York Times)

Dr. Diane Harper, professora de medicina da Dartmouth Medical School

Enquanto isso, os proponentes da vacinas caminharam para a próxima fronteira: as mulheres mais velhas (que não se beneficiariam da vacina porque a grande maioria já entrou em contato com o HPV) e meninos. Já há recomendações para uso em ambos os grupos, inclusive no Brasil. O argumento é que muitas mulheres ainda não tiveram contato com o sorotipo das vacinas. Para o Ministério da Saúde, “não há indicação para que mulheres adultas sejam vacinadas contra o HPV. Não há evidência de que mulheres com vida sexual ativa tenham qualquer benefício com a imunização.” Clínicas de vacinação tentam vender a vacina para meninos de 9 anos. As justificativas me parecem absurdas. Como disse um especialista em câncer cervical britânico, com o humor característico: “oh, darling…. se recomendarmos a vacina aos rapazes, toda a pretensão de valor científico e análise de custo será jogada pela janela.”

Como diz Cláudia Colucci na Folha, “só o tempo vai dizer se a imunização terá um grande impacto em termos de redução de casos de câncer e de mortes (isso nenhum estudo ainda demonstrou) ou ficará na história da medicina como mais uma jogada de marketing da indústria farmacêutica e avalizada pelas sociedades médicas”.

Em suma: a vacina é questionável.

Conclusão, não protege completamente; pode ser causa de efeitos colaterais graves, ainda que raros; é extremamente cara; e não exclui a necessidade do exame preventivo, uma estratégia de prevenção eficaz e inócua. E demonstra de forma muito eloquente as relações entre indústria farmacêutica, medicina, governos e sociedade.

Para entender o que está em jogo na votação do Marco Civil da Internet

Marco civil da internet: liberdade, neutralidade e privacidade

“É do interesse das teles e TVs transformar a internet em um serviço de TV a cabo. Dê adeus ao seu Spotify, Youtube, Netflix, torrent, jogos online e até Facebook”

Raphael Tsavkko Garcia *

O marco civil da internet vem sendo discutido ha anos pela sociedade civil e por ativistas. Sua função é a de servir como uma constituição da internet na garantia de nossos direitos tendo três pilares: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade.

Ao chegar ao Congresso, porém, o marco civil passou a ser mutilado por pressão de teles e empresas de TV (Telefônica, Oi, Vivo, Tim, Globo etc) que não concordam com diversos itens do projeto. Itens que, alterados ou suprimidos, podem maximizar seus lucros.

É do interesse destas empresas, em especial, atacar a neutralidade da rede, que nada mais é que nossa proteção contra a transformação da internet em um serviço de TV a cabo. Sem a neutralidade,  empresas como a Telefônica-Vivo podem cobrar um preço para que você acesse seus emails, mas exigir o dobro desse valor para que também acesse o Youtube e mais ainda para streaming (transmissões ao vivo) ou para downloads, ou seja, copiar um arquivo será algo para quem comprar este similar a o “pay per view” e não para todos.

É comum, para quem tem TV a cabo em seu pacote básico, esperar ansioso pela empresa liberar alguns canais “Premium” de tempos em tempos. O mesmo acontecerá com a internet. Iremos esperar, só com acesso aos nossos emails, pela oportunidade de um dia na semana ou em um mês específico poder assistir a um vídeo do Youtube, que é permitido apenas em um pacote mais caro que o nosso.

O objetivo das teles não é o de elitizar a internet, ainda que isto vá acontecer, mas o de maximizar seus lucros. Para redes de TV, é a oportunidade de ganhar novamente o público perdido que prefere o streaming, os downloads e mesmo assistir TV pela web. Isso sem falar na indústria do copyright, que conseguirá, desta forma, diminuir drasticamente os downloads de filmes e música pirata.

Sem a neutralidade da rede, dê adeus ao seu Spotify, ao Youtube, ao Netflix… Dê adeus ao Torrent e até mesmo aos jogos online. É possível ficar até sem o Facebook.

Imaginem que o Twitter resolve competir com o Facebook e fecha um acordo com os principais provedores brasileiros para que o acesso ao Twitter seja livre aos que têm o pacote básico, mas exija que o Facebook passe a ser “conteúdo premium”. Sim, é possível.

Possível e, de alguma maneira, acontece. Alguns clientes de telefonia celular têm acesso gratuito (sic), mesmo sem pacote de dados, ao Facebook. Oras, o Facebook paga a estas empresas para garantir o acesso livre dele e só dele. Sem a neutralidade da rede garantida por lei, a situação tende a piorar e o que parece um benefício (acessar uma rede social “de graça”) pode vir a significar o impedimento de acessar outras redes.

As teles ditarão como você irá acessar e o que irá acessar, além da quantidade de tempo e dados que terá direito. Já o preço será sempre o mais caro possível frente a uma péssima qualidade. Nisto não veremos diferença.

Hábitos de navegação

Em relação à privacidade, temos de ter o direito de navegar sem que as empresas de telecomunicação, provedores e mesmo o governo recebam informes de nossos hábitos, de nossas preferências e de nossos sites visitados. Não tenho interesse que a Vivo ou a Tim possam desenhar um mapa de toda a minha navegação e que, depois, repassem esses dados a terceiros.

Lembrem-se que o marco civil não trata de crimes e nem impede ou poderia impedir, por exemplo, que uma ordem judicial seja executada para que nossa navegação seja”grampeada”. A questão é que, da forma como está hoje redigido, o marco civil permite que o “grampeamento” seja automático, ou seja, somos vigiados e considerados culpados sem cometer qualquer crime.

O interesse das empresas é o de poder nos monitorar para vender estes dados a seguradoras, bancos, agências de publicidade, enfim, a qualquer um que hoje tem o interesse em comprar dados. E convenhamos, nossos dados são o ouro da internet, são do que Facebook e Google se alimentam e ninguém quer ficar de fora.

O artigo 16 do marco civil complica mais ainda a questão, pois virtualmente impede a navegação segura e privativa ao obrigar provedores, de qualquer tamanho, a guardar todos os nossos dados de navegação por seis meses ou mais e dá o direito de qualquer agente do Estado de exigir estes dados mediante mera decisão judicial. Nada garante a segurança desses dados armazenados, que podem ficar absolutamente vulneráveis, e a guarda em si dos dados nos torna culpados sem cometer crimes.

Art. 16. O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de  internet, sob sigilo, em ambiente  controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

§  1º Ordem judicial poderá obrigar,  por tempo certo, os provedores de aplicações de Internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de Internet, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período  determinado.

§  2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de Internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao  previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 14.

§  3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§  4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Oras, nossas conversas telefônicas não são todas armazenadas em um grande servidor para que qualquer agente do Estado possa escutá-las. Isso quem faz é a NSA, a agência de “segurança” dos EUA. Na verdade, se há uma suspeita de crime o Estado deve, mediante ordem judicial, passar então a escutar nossas conversas. Não antes, não sem suspeita.

O marco civil da forma atual nos torna suspeitos desde o momento em que nos conectamos e obriga nossos dados a serem guardados sem qualquer segurança e os permite ser requisitados por virtualmente qualquer um. Uma coisa é, como no texto debatido com a sociedade civil, a guarda de dados “de conexão”, outra é o virtual grampeamento e guarda de todos os nossos dados “de navegação” do texto atual.

Críticas ao chefe

Sim, meu amigo, o Estado irá guardar seus acessos ao Pornotube e as críticas ao seu chefe feitas naquele fórum que ele jamais descobriria, e qualquer agente público poderá exigir estes dados e, no fim, nada garante a segurança dos mesmos e que não irão vazar eventualmente.

E não pensem que guardar nossos dados, ou logs, irá garantir a resolução de crimes. Na União Europeia, em apenas um caso em 10 mil a guarda de logs efetivamente ajudou na solução de crimes. E a razão é bem simples: Quem realmente quer cometer um crime sabe como fazê-lo sem deixar rastros ou, ao menos, sem deixar rastros óbvios. Os únicos prejudicados serão os usuários leigos, que não tem a capacidade técnica (ou mesmo o interesse, já que são inocentes) de burlar os controles.

Direitos autorais

Por fim, temos a questão da liberdade de expressão, esta terrível inimiga da Globo e da indústria do copyright. A Globo tentou impor à redação do marco civil o seguinte texto ao artigo 20: “O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos.”

Ou seja, provedores poderiam ser punidos e forçados a retirar imediatamente, mesmo que apenas quando haja suspeita, conteúdo que supostamente esteja sob direitos autorais. O que a sociedade civil defende é que o conteúdo a ser retirado não apenas o seja apenas com ordem judicial, mas que seja explicitado qual o conteúdo, a fim de que sites inteiros não sejam retirados do ar.

Até o momento, prevaleceu o bom senso, mas dados os recuos “estratégicos” para agradar a gregos e troianos (em geral apenas à Teles, Globo e copyright), não custa ficarmos atentos.

Art. 20. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.

§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na Internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de Internet poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4º O Juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na Internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Hoje, a todo momento temos vídeos do Youtube censurados porque este ou aquele político não gostou do conteúdo, ou porque uma empresa qualquer disse deter os direitos de alguma imagem ou som presentes no vídeo (seja isto verdade ou não). O conteúdo é retirado pelo Google ou por outra empresa do ar. O que a indústria do copyright quer é sequer se dar ao trabalho de pedir ao Google, Facebook e afins pela retirada, mas forçar que estes retirem qualquer conteúdo que considerem suspeito sob pena de sanções e multa.

Os provedores teriam de agir como polícia e nós, usuários, não teríamos como reclamar, simplesmente nosso conteúdo seria excluído sem maiores explicações.

O que exigimos é o direito a livre expressão, aos mashups, à mixagem, ao uso consciente de conteúdo como por exemplo nos EUA sob a regra do fair use (uso justo ou honesto), sem o medo de sermos censurados.

PT e PMDB

Compete à sociedade civil, ou seja, a todos nós, exigir do congresso, exigir do PT e do PMDB (cujo líder, Eduardo Cunha, se opõe abertamente a um marco civil popular e democrático e que garanta nossos direitos, em parte por birra com o PT e em parte porque estamos em ano eleitoral e as teles já estão procurando candidatos para financiar) que votem e aprovem o marco civil que foi criado e debatido pela sociedade, que foi proposto por especialistas e ativistas, o marco civil que garante os três pilares fundamentais da internet: privacidade, liberdade e neutralidade.

Vejam, neste link, uma tabela com as alterações ao marco civil, desde o princípio até a redação atual, feita pelo Centro de Estudos Internacionais sobre Governo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Cegov/UFRGS)

Para saber mais

Versão atual do marco civil da internet.

Coletivo Mega não, pela liberdade na rede e contra a censura.

Marco civil já no Facebook.

Petição do Avaaz com quase 300 mil assinaturas em defesa de um marco civil popular.

*Raphael Tsavkko Garcia, jornalista e blogueiro, é doutorando em Direitos Humanos e membro do coletivo “Mega não”.

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Atualizada em: 15/03/2014 ás 20:55

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Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/marco-civil-da-internet-liberdade-neutralidade-e-privacidade/