[Copa do Mundo] FIFA acima da lei

Como é bom saber que o governo federal luta pelos nossos interesses! A FIFA não pagará impostos e NÓS arcaremos com qualquer prejuízo eventual que a FIFA venha a ter.


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Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/mpf-pede-que-fifa-pague-impostos-na-copa/

MPF pede ao STF que Fifa pague impostos na Copa

Lei feita no Congresso com o aval do Planalto zerou os impostos para a entidade e seus parceiros, mesmo com pressões contrárias dentro do Ministério da Fazenda. Três ações questionam leis pró-Fifa no STF

Acordo entre governo federal, de Aldo Rebelo (segundo à esq.), e

Fifa, de Jerome Valcke, garantiu imposto zero para cartolas

O procurador Athayde Costa Costa, coordenador do grupo de trabalho do Ministério Público Federal da Copa do Mundo, afirma que as ações da procuradoria se devem a algumas “coisas erradas” nos preparativos para o Mundial de 2014. Dentre eles, se destacam três ações no Supremo Tribunal Federal para derrubar leis criadas pelo Congresso, mas com todo o aval do Palácio do Planalto e pressão da Fifa, nos últimos anos.

Como noticiou o Congresso em Foco, uma dessas leis simplesmente dá isenção total de impostos para a entidade e seus parceiros. Outra transfere riscos por danos à organizadora da Copa para os cofres públicos. A terceira cria as licitações simplificadas do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que a Procuradoria considera um “drible” à lei e um canal para “graves desvios de dinheiro” e superfaturamentos.
A ação que questiona a isenção total de impostos destaca que há “favorecimento ilegítimo” à Fifa. Além disso, o governo usa de “discriminação irregular” entre a entidade e os demais cidadãos e empresas. O benefício fiscal para a Fifa não teria uma contrapartida relevante e nem atenderia os princípios da impessoalidade e da eficiência. Os procuradores reconhecem que o imposto grátis para a Fifa foi acertado em 2007 pelo governo brasileiro e a entidade, como garantia para receber a Copa do Mundo. Mas o acordo, sustenta a Procuradoria Geral da República, jamais poderia estar acima da Constituição.
Estudo da consultoria Delta Economics & Finance para a revista América Economia Brasil mostra que a Fifa deve ter receitas de R$ 4,1 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões em direitos de transmissão do jogos e R$ 1,9 bilhão em patrocínios. A conta sequer inclui o valor dos ingressos. Ao mesmo tempo, o Mundial vai custar para os governos e para a iniciativa privada, R$ 25 bilhões. O deputado da Comissão do Esporte da Câmara Afonso Hamm, calcula que a Fifa deve lucrar cerca de R$ 2,5 bilhões.

Como mostrou o Congresso em Foco, a isenção total de impostos para a Fifa foi uma vitória do então ministro do Esporte Orlando Silva sobre setores do Ministério da Fazenda, que desejavam ao menos uma cobrança menor de tributos.


Tragédias

Outra ação aberta no ano passado critica medida revelada em 2011 pelo site Congresso em Foco. A Lei Geral da Copa permite que a União seja responsabilizada por danos causados por terceiros e tragédias da natureza. Nesse caso, uma indenização deverá ser paga à Fifa. E isso deve acontecer mesmo que a culpa não seja do Estado. Para a PGR, trata-se de um compromisso inconstitucional aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

O uso das licitações simplificadas do RDC não se restringe à Copa. O sistema não usa projetos básicos antes das disputas, que é o mecanismo usado pelos concorrentes para saber exatamente qual produto deve entregar pelo menor preço possível, o que causa horror ao Ministério Público, que o questiona no STF. Apesar disso, o regime foi ampliado a conta gotas a pedido do Palácio do Planalto e hoje, por Medida Provisória, deve atingir todas os empreendimentos do país. Para o Ministério Público, isso significa fazer uma compra aberta e com riscos.

Mas nenhuma das três ações foi julgada pelo Supremo, nem mesmo as liminares que pedem a suspensão imediata das leis que garantem imposto zero, indenizações milionárias e licitações “no escuro”.

[UPP] Ocupações de favela: o lado que a mídia não mostra

Texto retirado deste blog: http://negrobelchior.cartacapital.com.br/2014/04/06/dilma-e-cabral-impoem-ditadura-militar-na-mare/

Dilma e Cabral impõem ditadura militar na Maré

Por Douglas Belchior

“Senti uma respiração forte e ofegante com um hálito quente em meu rosto.

Meio sonolenta, abro os olhos e me deparo com um cão e homens de preto a minha volta.

Susto, medo e revolta.

Meu quarto tomado por desconhecidos da lei e perguntas que não sei responder.

Todos os dias eles vem na minha casa.

Já não durmo de camisola, porque essa visita pela manhã

virou rotina e tenho que estar preparada para recebê-los.

Hoje já entraram duas vezes. Minha casa virou o Batalhão da Polícia Militar”

Relato de moradora da Maré – RJ, via MARÉ VIVE

Os valores e a defesa dos Direitos Humanos foram extensivamente lembrados nas últimas semanas em todo país, em função do aniversário de 50 anos do último golpe civil-militar. Aliás, a opção pela democracia – por mais incompleta que seja – quando na comparação a uma ditadura, parece ter alcançado o difícil status de consenso entre as mais diversas forças políticas do país. No entanto, cá entre nós, as cenas de soldados do exército empunhando armamento pesado ou montados em blindados – tão comemoradas pela grande mídia, não são de 1964!

Com a tomada do Complexo da Maré pelo exército brasileiro nesse sábado (05/04), o Governo Federal demonstrou mais uma vez o seu apoio às elites racistas na sua volúpia assassina. O exército nas ruas reforça a prática já criminosa das polícias militares e civis, que criminalizam a pobreza e apontam suas armas de guerra para territórios periféricos, morada de uma população pobre e negra, exatamente aquela que o Governo e o PT diz historicamente representar.

A atuação dos Ministros Celso Amorim, Zé Eduardo Cardoso e da Presidenta Dilma com relação a questão da segurança pública no Rio de Janeiro, é uma vergonha para todos aqueles que guardam um mínimo de coerência entre a postura necessária diante da realidade e a defesa real dos Direitos Humanos.

Cabral, Paes, Aécio, Alckmin, Tarso, Jaques, Campos, Sarney, todos eles chefes de grandes contingentes militares cujas práticas genocidas contra pobres e negros são conhecidas, agora alcançam o endosso do governo federal não apenas no discurso ou no apoio político, mas também na prática do exército.

Há diferenças entre eles para além da cor do broche ou da foto no “santinho”? Se há, com certeza as diferenças não estão na esfera da política de segurança pública.

E o que dizer de um governo que não só coloca o exército nas ruas, mas o faz para explicitamente oprimir pretos e pobres sob a ultrapassada justificativa do combate ao tráfico de drogas?

Com a palavra, moradores e movimentos sociais que vivem na pele a imposição de uma ditadura que teima se reinventar, sob todas as cores, credos, governos e partidos.

Nota pública acerca da resistência popular contra a ditadura militar na Maré 

As grandes mídias executaram nos últimos dias suas rotinas promocionais e divulgaram o suposto grande sucesso da invasão militar para “pacificar” a Maré. O governador Cabral veio a público constar: “Hoje foi, sem dúvida, um dia histórico.” e o secretário de segurança pública Beltrame afirmou: “Mais uma vez, fomos muito bem. Vamos entregar o terreno a quem merece e é dono, que é a população. Tudo correu tranquilamente. Para nós não foi surpresa, por que todas as ocupações têm sido assim.”

Contrariam radicalmente este espetáculo midiático recorrentes relatos sobre violações e abusos pelo lado dos policiais durante a invasão. Policiais entrando nas casas sem mandado; com “toca ninja” ameaçando moradores de morte; depredando bens e roubando eletrodomésticos sem nota fiscal; tratando moradores com violência verbal e apontando armas de fuzil para os seus rostos; constrangendo e agredindo crianças como no caso de policiais mandarem-nas deitar e em seguida pisarem em suas cabeças; prisão coletiva de menores que protestaram por causa de morte de um adolescente, que foram levadas à delegacia em caminhão da Polícia Militar; constrangimento e prisão de idosos; invasão de casa com moradora que estava sozinha e diante da presença ameaçadora da polícia se viu forçada de correr para a rua vestida apenas com roupa íntima.

A grande imprensa divulgou imagens de moradores presos acusando-os de serem traficantes que em seguida foram liberados por não terem nenhum envolvimento e serem inocentes (sem que houvesse uma retratação). Nos casos de mortos e feridos, tem sido difícil apurar ao certo, pois há dificuldade de checar informações, mas temos a confirmação de um jovem de 15 anos morto sem divulgação da causa de sua morte, um jovem de 18 anos baleado e que veio a falecer, e de mais dois adolescentes baleados.

Nós, moradores que estamos envolvidos com a luta pelos direitos humanos fundamentais dos cidadãos que vivem em favelas, estamos colocando esforços para denunciar estes muitos casos de abuso que estão acontecendo com nossos familiares e vizinhos. A presença de diversos grupos de defensores de direitos humanos no domingo, coletivos de advogados, a Comissão de Direitos Humanos da OAB, o NIAC (UFRJ), o Coletivo Tempo de Resistência, a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, foi uma contribuição importante para a luta e resistência dos moradores. Não apenas por atuar em campo fiscalizando o trabalho da polícia e registrando ocorrência de abusos, mas também para testemunhar as dificuldades que a organização popular sofre diante da opressão militar, que não se inibiu em manifestar intimidação contra nós nem diante da presença dos advogados.

Nós, que estamos articulados em organizações populares e empenhados a lutar contra o Estado opressor, estamos sofrendo perseguição e intimidação. Entre outros, uma blazer branca com dois policiais seguiu e filmou de forma intimidadora a Comissão de Direitos Humanos da OAB que estava fiscalizando a atuação ilegal da polícia, e um helicóptero ficou dando várias voltas onde estavam os membros da Comissão. Entendemos que essa opressão é para coibir nossa atuação de resistência e impedir que façamos mobilizações e denúncia dos casos de abuso e violência praticados pela polícia.

Esta invasão foi tão pouco tranquila como as outras invasões em favelas do Rio de Janeiro. Sabemos que este é só o começo de toda uma onda de opressão através da política de extermínio e militarização nas favelas. É imperativo o fortalecimento da resistência. Moradores de favelas, movimentos sociais, defensores de direitos humanos e todas e todos que lutam por uma sociedade justa e igualitária, juntem-se a luta de resistência na Maré e em todas as favelas! Os opressores não calarão as nossas vozes.

Favela resiste. Viva favela!

Assinam esta nota:

Advogados Ativistas (SP)

Coletivo de Educação Popular

Central de Movimentos Populares

Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola

Centro de Etnoconhecimento Socioambiental Cayuré – CESAC (Nova Maraká, Complexo do Alemão)

Cidadela – Arte, Cultura e Cidadania

Cineclube Beco do Rato

Cineclube Glauber Rocha

Cineclube Mate Com Angu

Círculo Palmarino

Coletivo Tempo de Resistência

Coletivo Laboratório de Direitos Humanos de Manguinhos

Comissão de Direitos Humanos da OAB

Fórum Popular de Apoio Mútuo

Federação Anarquista do Rio de Janeiro

Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

Justiça Global

Marcha Mundial das Mulheres

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB

Movimento de Mulheres Olga Benário

Movimento de Organização de Base

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/Brasil

Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Nahin

Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania – Niac/UFRJ

Ocupa Alemão

Ocupa Lapa

Organização Anarquista Terra e Liberdade

Organização Popular

Quilombo Xis Ação Cultural Comunitária

Reaja ou Sera Morto, Reaja ou Sera Morta

Rede de Comunidades e Movimentos contra Violência

Rede Nacional de Advogados Populares – Renap-RJ

Resistência da Aldeia Maracanã

Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro

Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II – Sindiscop