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quarta-feira, 10 de agosto de 2016

Olimpíada faz moradores de rua sentirem falta de quando eram "invisíveis"

Felipe Pereira
Do UOL, no Rio de Janeiro

Beto conta que se vê como um rato. A sociedade finge que ele não existe. Torce para não encontrá-lo e, quando encontra, faz cara de nojo. Beto não se sente o último da fila. Morador de rua, ele nem sequer se enxerga na fila.

Tratado como praga urbana, Beto resignou-se em ser ignorado. O surreal é, hoje, ele pensar que era feliz e não sabia. A chegada do período de Olimpíada deu início à operação "Caça-Tralha" no Rio de Janeiro. Um caminhão de lixo acompanha funcionários da prefeitura, e os moradores de rua contam que são acordados com os cutucões do bico de uma bota. O pronome de tratamento para ocasião é "vagabundo".

A "Caça-Tralha" fez aqueles que dormem nas praças e calçadas da cidade sentirem saudade do tempo em que eram invisíveis. Agora são sumariamente enxotados se esticarem o papelão em bairros como Copacabana, Ipanema, Arpoador ou outros cartões postais da cidade olímpica. Por essa lógica, a de vender uma imagem, a zona de exclusão é imensa - o que não falta no Rio são lugares bonitos.

Os moradores de rua se consideram sujeira varrida para baixo do tapete. Em tempos olímpicos, o derradeiro lugar que eles consideram seguro para dormir no centro do Rio é sob a marquise do prédio da Defensoria Pública do Estado, único órgão que o grupo vê como comprometido em protegê-los de operações higienistas.

Toda noite são cerca de 40 pessoas que buscam refúgio no local. Como uma ironia divina, os chefes de Estado presentes na cerimônia de abertura do Rio-2016 foram recebidos como VIPs no Maracanã. Enquanto isso, debaixo da marquise, o grupo se enrolava em, digamos, cobertores.
Descaso estatal

A coleção de humilhações cresce mensalmente. Juselia do Nascimento, 30, diz que é seguida por seguranças toda vez que entra num supermercado. Franklin Alves, 33, afirma ter visto um cadeirante com dificuldades de atravessar uma avenida recusar ajuda porque a oferta partiu de um morador de rua.

O poder público repete esse tratamento. O ação social que mais deu oportunidades a essas pessoas não é estatal, mas de uma ONG. O projeto Uma Só Voz montou um coral e permitiu aos moradores de rua cantarem em espaços nobres do Rio de Janeiro, como o Museu de Arte Moderna e o Museu do Amanhã.

Então a iniciativa privada se mobilizou pelo projeto? Não exatamente. Talvez o empresariado tenha até ajudado, mas com certeza não foi o brasileiro. A ideia e o financiamento vêm de fora. A grana tem origem na Inglaterra. O Uma Só Voz é uma continuação do trabalho feito com os moradores de rua de Londres antes de a cidade receber a Olimpíada em 2012.

No poder público fluminense, só houve alguma ação no ano olímpico. As defensorias do Estado e da União fizeram uma audiência pública em 13 de maio. Para a maioria, tais ocasiões são uma formalidade inútil. Mas, para quem nunca havia sido ouvido, foi uma catarse. Finalmente alguém para escutar os nossos problemas, pensaram os moradores de rua do centro do Rio.

A segunda audiência pública ocorreu na última quarta-feira. O número de instituições que faltaram reflete o tratamento que os governos insistem em dar a essas pessoas. Na lista dos que não enviaram representantes, estão a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ministério Público, prefeitura do Rio e governo do Estado do Rio.
Nem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, pastas da área social, compareceram. O próprio envolvimento das defensorias públicas é recente. Começou neste ano, o ano da Olimpíada.

"Antes tarde do que nunca. Tomaram vergonha na cara e estão indo para rua, saindo ao ar-condicionado", afirma a moradora de rua Erica Augusto, 36.
Violações disparam 

Ao ignorarem a audiência pública, os faltosos não viram sacos de lixo de 200 litros e mochilas ao lado das cadeiras dos presentes. Neles estão todos os pertences que um morador de rua tem na vida. Um pulo na lanchonete do prédio é reveladora. A atendente conta que não vendeu uma bala sequer aos moradores de rua – ninguém podia pagar.

No banheiro, os moradores de rua comemoravam ter água corrente e sabão para lavar o rosto e as mãos. Eles são expulsos dos postos de gasolina se forem flagrados junto a uma torneira. O ato final da audiência pública foi um banquete de cachorro quente com tubaína. O grupo comeu com pressa, quase com desespero. Reflexo de uma existência com fome.

Eles desceram o elevador cheios de alegria. Na última sexta-feira, noite da abertura da Olimpíada, estavam de volta ao local. Mas do lado de fora. Embaixo dos cobertores não havia mais felicidade. Essas pessoas dizem que a hora de dormir é a pior porque é quando os fantasmas aparecem. O mais aterrorizante deles é a solidão.

Cidinha é um exemplo. A mulher de 57 anos e cabelos brancos bem finos parece uma youtuber. Conta histórias interpretando trejeitos e tom de voz. Faz uma brincadeira atrás da outra. Quando o pedido de uma moeda é acompanhado de um 'não tenho', emenda que "nota de cem também serve" e dá risada. Pura carapaça.

Ela clama por atenção. Tem saudades das filhas, mas a vergonha é maior. O ímpeto com o qual vira a cachaça de outro morador de rua indica qual tem sido a principal companhia dela nos três anos que está longe de casa.

Trovão, 55, se nega a dizer o nome. Conta apenas que na rua tem muita gente com problemas mentais e/ou envolvidas com drogas. Mas pensa que isso não é motivo para serem esculachados. No alto de seus 68 anos, Gilberto Botti lamenta conviver com este ambiente. “Sempre pedi a Deus quando era mais novo que não chegasse ao ponto que tô. Um ponto caído”, afirma.

Gilberto confessa que a bebida e a cocaína destruíram sua vida. Assume que é dependente químico. Viciado, como ele diz. Conta que sua aposentadoria escorre para mão de traficantes e donos de botecos sujos. Mas estar na rua desde os 16 anos não eliminou o senso de realidade. A autoimagem é desoladora.
“[A gente] Se sente desprezível e desprezado”, fala Gilberto.

Sentir-se um rato não é um sentimento exclusivo de Beto. Ignorados pela sociedade e pelo poder público, muitos moradores de rua pensam em adotar uma solução extrema, que significa terminar embaixo de um ônibus ou pulando de uma ponte. Beto explica de onde vem esta angústia.

“Tem hora que te dá tristeza. Sente falta da família, sente falta de trabalho. Tudo de ruim a gente sente. No nível que me encontro, vou pensar o que da vida? Tem hora que penso em me suicidar. Penso em fazer uma besteira”, confessa.

Beto completa dizendo que ninguém sentiria falta dele. A honestidade estarrecedora prova que, mesmo maltratado, ele não perdeu sua humanidade. O ideal olímpico não deixa legado às pessoas que vivem nas sarjetas do Rio de Janeiro.

Os faltosos

O UOL Esporte procurou todas as instituições que não compareceram à audiência pública. A assessoria de imprensa do governo do Estado informou que moradores de rua são responsabilidade da prefeitura. Ministério Público, OAB, e a prefeitura não se manifestaram.

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Vídeo da matéria: http://tv.uol/14w4l

segunda-feira, 11 de julho de 2016

Quero trabalhar 80 horas por semana pra ajudar o Brasil a superar a crise

É justo que os assalariados paguem a conta da crise! Vamos lá, Brasil, não reclamemos; trabalhemos! Trabalhemos 80 horas por semana! É a solução pra não pensarmos nos problemas, pois não teremos mais tempo pra isso. Digamos NÃO a alíquotas maiores de IR pra quem ganha muito e digamos NÃO ao imposto sobre grandes fortunas. E vivam o fim da classe média e o aprofundamento dos contrastes socioeconômicos!

P.S.: Desaprendi a bater panela e não sei nada sobre a questão da dívida pública porque o Jornal Nacional não fala nada sobre isso.

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http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/07/08/industria-defende-novas-leis-trabalhistas-e-cita-jornada-de-80h-por-semana.htm




Indústria sugere mudar leis trabalhistas e cita jornada de 80h por semana

Do UOL, em São Paulo

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  • Alan Marques/Folhapress
O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Braga de Andrade, afirmou que o governo deve promover "medidas muito duras" na Previdência Social e nas leis trabalhistas para equilibrar as contas públicas. Ele citou como exemplo o caso da França e afirmou que lá é permitido trabalhar até 80 horas por semana.
Nós aqui no Brasil temos 44 horas de trabalho semanais. As centrais sindicais tentam passar esse número para 40. A França, que tem 36 horas, passou agora para 80, a possibilidade de até 80 horas de trabalho semanal [na verdade, são 60 horas] e até 12 horas diárias de trabalho.
"A razão disso é muito simples, é que a França perdeu a competitividade da sua indústria com relação aos outros países da Europa. Então, a França está revertendo e revendo as suas medidas para criar competitividade. O mundo é assim", disse o empresário.
A jornada de trabalho na França atualmente é de 35 horas por semana, com limite máximo de 48 horas por semana, incluindo horas extras, não ultrapassando 10 horas por dia, informa o site do governo francês. Pode chegar a 60 horas por semana em casos excepcionais e com aval das autoridades trabalhistas.
A gente tem que estar aberto para fazer essas mudanças. E nós ficamos aqui realmente ansiosos para que essas mudanças sejam apresentadas no menor tempo possível.
A declaração foi feita após uma reunião com o presidente interino, Michel Temer, e cerca de 100 empresários do Comitê de Líderes da MEI (Mobilização Empresarial pela Inovação). Temer deixou o evento sem falar com a imprensa.
Em nota, a CNI afirmou que seu presidente "JAMAIS defendeu o aumento da jornada de trabalho brasileira, limitada pela Constituição Federal em 44 horas semanais". Disse, ainda, que "tem profundo respeito pelos trabalhadores brasileiros e pelos direitos constitucionais, símbolo máximo das conquistas sociais de nossa sociedade".

Contra aumento de impostos

O presidente da CNI também reafirmou que a entidade é contrário ao aumento de impostos. 
"Somos totalmente contra qualquer aumento de imposto. O Brasil tem muito espaço para reduzir custos e ganhar eficiência para melhorar a máquina pública antes de pensar em qualquer aumento de carga tributária. Acho que seria ineficaz e resultaria, neste momento, na redução das receitas, uma vez que as empresas estão em uma situação muito difícil", disse.
Na véspera, ao anunciar a meta fiscal para o ano que vem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou a elevação dos tributos.
(Com Agência Brasil)

terça-feira, 15 de julho de 2014

Não há Democracia no Brasil: dois exemplos do perigoso avanço do Estado sobre nossos direitos




Poderes constituídos resguardam repressão estatal contra liberdade de protestar 

Texto escrito por Ari Marcelo Solon, livre-docente, doutor e mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP), instituição da qual é atualmente professor associado.


São Paulo, 30 de junho de 2014.


Como bem observado por Kelsen, a burguesia quando acuada não cria nada, apenas regride (moral, política e filosoficamente) e recorre a mecanismos nitidamente fascistas para salvaguarda de seus ideais/argumentos meramente políticos, autoritaristas e opressores. Vale dizer, utilizam-se do conceito genérico e abstrato de “ordem pública” como meio legitimador de regressão (aqui, entendida como modo de defesa primitivo, como salientado por Freud) à ditadura para nulificar a legalidade e importância dos manifestos populares.

No Estado de São Paulo, temos verificado que todas as instituições (Polícia, Ministério Público e Judiciário) – que deveriam primar pelo Estado Democrático de Direito - estão alinhadas para resguardar o aparelho repressivo do Estado em detrimento da liberdade de Manifestação. Ou seja, atos nitidamente autoritários, opressores e fascistas estão sendo velados sob a argumentação de que é necessário repudiar as manifestações “supostamente” ilegais (mas, em verdade, oprimem muito mais os atos legítimos e legais).

No entanto, diferente do que se faz crer, a luta atualmente vivenciada não tem caráter corporal, exclusivamente partidarista ou político, mas um caráter nitidamente ideológico e principiológico.

Dadas essas considerações iniciais, tenho me questionado cada vez mais: Onde estão os estudantes de direito, do ensino público (e gratuito), principalmente os alunos da FADUSP, para reestabelecer o princípio organizador da Constituição e sepultar as ideias fascistas utilizadas como arrimo para perpetrar prisões ilegais em face de pessoas inocentes? O que estes alunos, que teriam competência material (e, por que não dizer, obrigação moral, legal e filosófica) para criar novas ideologias, estão fazendo para expurgar as atitudes autoritaristas e ilegais?

Conforme nota de repúdio publicada no dia 27.06.2014, expus minha indignação quanto à prisão efetuada no último dia 23.06.2014 em desfavor do nosso colega de universidade, Fábio Hideki, trabalhador da USP e funcionário da saúde.

Após manifestação popular na região da Avenida Paulista, policiais civis infiltrados efetuaram a prisão em flagrante de duas pessoas, dentre elas a do nosso colega Fábio, quando se encontrava no metrô para voltar à casa. Após abordagem e revista efetuada pelos policiais, e, mesmo estes não encontrando nada em posse de Fábio, como podem atestar diversas testemunhas, incluindo o Padre Júlio Lancelloti, os policiais alegaram que ele estava portando artefato explosivo e levaram-no preso.

Na delegacia, foi lavrado Boletim de Ocorrência (BO) e auto de prisão em flagrante que descrevem genericamente que Fábio seria um dos supostos líderes de grupo de manifestantes, vez que supostamente teria consigo papéis manuscritos. Ainda, segundo o BO, ele teria praticado os delitos de incitação ao crime, formação de quadrilha ou bando, resistência e desobediência, estatuídos nos artigos 286, 288, 329 e 330 do Código Penal, respectivamente. Ainda, teve contra si imputada a prática de porte de substância explosiva disciplinada no artigo 16, Parágrafo Único, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que sequer foi identificada nos autos.

Após constatar de forma iniludível que as circunstâncias autorizativas da prisão em flagrante eram de legalidade extremamente duvidosa, vez que se verificou a imputação de tipos abertos nas condutas supostamente praticadas e que levaram o Fábio à prisão, a Defensoria do Estado de São Paulo impetrou ordem de Habeas Corpus em 24.06.2014.

O HC indigitado apontou a latente inconsistência das acusações trazidas nos autos de prisão em flagrante, bem como o total descabimento da prisão cautelar.

Ainda, demonstrou-se em síntese que: (i) nada obstante o artigo 310 do Código de Processo Penal preceitue que em até 24h (vinte e quatro horas) o juiz deverá relaxar prisão ilegal ou convertê-la em preventiva, se presentes os requisitos que a autorizam, o MM. Juízo a quo não proferiu qualquer decisão mesmo após passadas 48h (quarenta e oito horas) da prisão em flagrante; (ii) a desarrazoada demora no proferimento de decisão, uma vez que o nosso colega seguia preso desde o dia 23.06.2014, exclusivamente em razão da prisão em flagrante, que, sem decisão judicial, tornou-se ilegal por vício de formalidade; (iii) a necessidade de concessão de liberdade provisória, pois, além do vício de formalidade constante no auto de prisão em flagrante, estão ausentes os requisitos autorizativos da prisão preventiva, notadamente em razão de as acusações formalizadas em desfavor dos pacientes serem demasiadamente genéricas; (iv) o indiciado é réu primário e não ostenta antecedentes criminais; e (v) no presente caso a determinação de prisão cautelar seria desproporcional e desarrazoada, pois, ainda que fossem indiciados por todos os delitos imputados (o que é improvável por conta da insubsistência das descrições), não seriam constrangidos ao cumprimento de pena em regime fechado.

Ocorre que, posteriormente à impetração do HC, foi proferida decisão extemporânea de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sob o falido argumento de que a colocação dos indiciados em liberdade supostamente violaria a ordem pública, a despeito de reconhecer in caso a primariedade e bons antecedentes destes.

Em razão disso, a Defensoria Pública requereu o aditamento do HC impetrado para demonstrar a invasão de competência do r. juízo do DIPO ao externar suas opiniões pessoais sobre as manifestações e tomar como absoluto o quanto relatado no BO. De igual modo, apresentou-se o registro da imprensa nacional e internacional, havendo documentação no sentido de que as circunstâncias da prisão foram muito diversas das que foram relatadas no BO.

No entanto, apesar da demonstração inequívoca da presença dos requisitos autorizativos para a concessão da medida liminar pleiteada no HC impetrado, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o pedido liminar formulado. Na qualidade de professor de Direito da USP e, principalmente, de ser humano indignado com as frequentes injustiças, venho por meio da presente nota manifestar meu apoio à ordem de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Inicialmente, devemos rememorar que o princípio da presunção da inocência e o direito fundamental à liberdade são comandos normativos que traduzem a ideia de excepcionalidade das prisões e corroboram o enquadramento do Direito Penal como ultima ratio de aplicação.

E não é só, após a reforma promovida pela Lei n.º 12.403 de 2011, a excepcionalidade da prisão preventiva (cautelar lato sensu) restou ainda mais evidenciada ao possibilitar ao poder judiciário a adoção de medidas cautelares alternativas (cautelar lato sensu) à prisão.

Ademais, importante consignar que os delitos imputados ao nosso colega Fábio não levarão ao cabo a restrição da liberdade. Isso porque, ainda que seja condenado em todos os crimes ora imputados - o que se levanta apenas a título de discussão, pois carecem de subsistência as condutas ora imputadas -, não será constrangido a cumprir pena em regime fechado. Ou seja, não havendo prisão ao final, inexistem razões autorizativas (e lógicas) para manutenção da prisão cautelar.

Conforme devidamente esboçado no HC impetrado, todas as acusações imputadas são genéricas. No que diz respeito ao crime de incitação, não houve qualquer indicação e discriminação sobre qual seria o ato criminoso incitado pelo Fábio. De igual modo, o suposto cometimento do crime de desobediência sequer foi mencionado no BO e no auto de prisão, não havendo indicação sobre qual ato de ofício teria sido desobedecido. A imputação de crime de formação de quadrilha ou bando é ainda mais esdrúxula e surreal, especialmente porque, além de não terem sido identificados outros indivíduos que pudessem fazer parte da “quadrilha”, não se verificou a comprovação do liame voltado à prática de crimes de pelo menos 3 (três) pessoas. Por fim, quanto ao crime de posse de substância explosiva, necessário consignar que não há descrição sobre a dita substância explosiva, de modo que a mera menção de que o Fábio estava com um “artefato incendiário de fabricação rudimentar” não justifica a manutenção da prisão.

Deveras, carece de fundamentação o falido argumento de que a prisão cautelar do Fábio deva ser mantida como forma de “garantia da ordem pública”. Além da conduta ilibada e da inexistência de antecedentes criminais que maculem a imagem do nosso colega, não estão configurados os pressupostos autorizativos para a determinação de prisão cautelar.

Além do mais, o fundamento da “garantia à ordem pública” é um resquício do Código Rocco, de caráter nitidamente policialesco e totalmente desprovido de sentido. Em verdade, tanto o conceito de ordem púbica quanto o de ordem econômica, em razão da inexistência de sentido fundamentador, levam à simples antecipação ilegítima da pena.

Na verdade a decretação da prisão preventiva de Fábio, sob o falacioso argumento da “manutenção da ordem pública”, é só um exemplo daquilo que estamos vendo acontecer sob as nossas perplexas vistas: desde o histórico “junho de 2013”, cada vez mais têm surgido decisões judiciais “endurecendo” com as manifestações populares, supostamente justificadas pelos isolados atos de vandalismo que se deram em meio aos referidos protestos.

Em que pese alguns excessos realmente cometidos, parece-nos que essa atitude, que não esconde certo oportunismo e um impregnado ranço ditatorial, pode descambar para um perigoso avanço do Estado sobre direitos fundamentais dos cidadãos, sob os mais diversos aspectos.

Lembremos que protestos, passeatas e manifestações em geral estão abrangidos pelo chamado “direito de reunião”, tratado no art. 5º, inciso XVI, da CF e sua condição de norma de eficácia plena, que contém em si todos os requisitos para a produção de efeitos, não permite a limitação do seu exercício, salvo naquilo já efetuado pela própria Constituição: que a reunião seja sem armas e que se dê prévio aviso à autoridade.

Assim, não nos parece legítimo esse “endurecimento” oportunista por parte dos poderes constituídos, sob pena de criarmos um despropositado e antidemocrático sistema repressor, digno de países totalitaristas.

As manifestações que se espalham pelo país nada mais são do que um sintoma de um momento crítico, de ruptura, que testemunhamos. Os pequenos núcleos patológicos que sugiram em meio a manifestações absolutamente legítimas não autorizam soluções autoritárias.

É por essa razão que repudiamos qualquer atitude repressora e antidemocrática em face das manifestações populares, assim como repudiamos veementemente a ilegítima prisão de Fábio Hideki, funcionário da Universidade de São Paulo, atualmente mantido preso sob acusações absolutamente despropositadas, clamando ao Judiciário que corrija, com a prontidão necessária, a escabrosa injustiça que vem sendo efetuada nesse caso concreto.


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PM prendeu arbitrariamente, filmou participantes e provocou o tempo todo


Texto escrito por Pablo Ortellado, professor e pesquisador da USP.


São Paulo, 03 de julho de 2014.


Participei hoje a noite do debate público pela liberação dos presos políticos que aconteceu na Praça Roosevelt. O debate não era uma manifestação — havia uma mesa e oradores simplesmente falariam para um grupo cerca de mil pessoas sentadas no chão. Apesar de ser apenas um debate, no meio da praça, a Polícia Militar enviou centenas de policiais do Choque e cavalaria, prendeu arbitrariamente e provocou o tempo todo os presentes. A sensação de todos nós é que a comparação com a ditadura não é mais metafórica. Simplesmente a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação estão suspensas. Também como nos anos de chumbo, quem está dentro da ordem, apenas acompanhando e torcendo pelos jogos, nem percebe as graves violações pelas quais o país está passando.

Fui convidado para fazer uma breve fala pelos organizadores do ato-debate. Chequei com minha companheira Beatriz Seigner e logo encontrei amigos e conhecidos como o escritor Ricardo Lisias, o padre Julio Lancelotti, os professores da Unifesp Edson Telles e Esther Solano, além de muitos outros. Assim que cheguei, o advogado Daniel Biral, do grupo de advogados ativistas, me cumprimentou e relatou que o coronel que comandava a operação o tinha abordado e perguntado em tom ameaçador quem ele estava representando. Ao que respondeu, “estou representando a democracia”.

Enquanto as pessoas aguardavam o começo do debate, dois policiais com capacetes e filmadoras passavam pelas pessoas e filmavam muito de perto o rosto de cada uma, em tom provocativo – sem qualquer motivo. Certamente esperavam alguma reação indignada para que pudessem revidar com bombas e agressões. No entanto, as pessoas apenas gritaram palavras de ordem contra a ditadura.

Quatro policiais da Choque fizeram então um cordão de proteção em torno deles e durante todo o debate filmaram o rosto de todos os oradores a menos de três metros de distância da mesa. Assim que as primeiras pessoas começaram a discursar, as prisões começaram a ocorrer. O advogado Daniel Biral, que já havia sido ameaçado pelo coronel, foi preso após protestar contra a falta de identificação dos policiais. Aliás, ele não foi simplesmente preso, foi também agredido e com tanta brutalidade que ficou desacordado na viatura. Com ele, foi também presa a advogada Silvia Dascal.

Os organizadores conseguiram acalmar a indignação dos presentes e retomar os discursos. Menos de dez minutos depois, policiais revistaram de maneira completamente desnecessária e gratuita um rapaz negro que andava pela rua, bem ao lado do debate, numa atitude novamente provocativa. A imprensa foi toda para lá, o público pediu pela soltura do rapaz e a PM jogou bombas, atirou balas de borracha e gás lacrimogêneo e terminou prendendo outras duas pessoas.

Novamente os organizadores conseguiram acalmar os ânimos e retomar o debate. A Tropa de Choque fechou todos os acessos da praça e ficou por mais de uma hora em formação, pronta para atacar. A presença policial muito numerosa e ostensiva era apenas para intimidar e tentar uma provocação para um ataque massivo, que seria um verdadeiro massacre.

Amigos e amigas que ainda não tinham participado das manifestações dos últimos dias estavam chocados. Todos só falavam da volta da ditadura.

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

[Auditoria Cidadã da Dívida] A Raiz da Usurpação dos Recursos Públicos Deve Ser Cortada




Praticamente metade do orçamento federal vai para o pagamento da dívida. Esse é o motivo da falta de recursos para investimentos no Brasil. Acontece que essa dívida é em grande parte irregular e não deveríamos estar pagando.


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Maria Lucia Fattorelli coordena o movimento Auditoria Cidadã da Dívida | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Samir Oliveira

Auditora da Receita Federal durante 29 anos, Maria Lucia Fattorelli se dedica, desde 2001, à coordenação do movimento Auditoria Cidadã da Dívida. A organização vem buscando informações sobre a dívida pública brasileira e demanda a realização de uma ampla auditoria em seus contratos.
Para Maria Lucia, existe um “sistema da dívida” no Brasil. Nesta entrevista ao Sul21, ela explica que esse sistema foi orquestrado pelo aparato financeiro internacional com a anuência de diversos governos desde a ditadura militar.

“O sistema consiste na usurpação do instrumento de endividamento público. Em vez de ser um instrumento que aporta recursos ao Estado, passou a ser um ralo para escoar esses recursos. É esse sistema que influencia o modelo econômico. Quais são as metas econômicas do governo federal? Não são metas de bem estar social. São metas de controlar a inflação e atingir o superávit primário. Se não há recurso para pagar a dívida e atingir o superávit, então o governo corta o orçamento de diversas áreas”, critica.

A auditora aposentada foi uma das seis estrangeiras escolhidas pelo presidente do Equador, Rafael Correa, para realizar uma auditoria da dívida pública do país, em 2007. Com essa atitude, o Equador reduziu em 70% o gasto com a dívida. “Foi uma lição de soberania ao mundo”, defende Maria Lucia.

Ela esteve em Porto Alegre nesta semana para participar do XXII Congresso da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC).
“A dívida brasileira hoje, somando a externa e a interna, está em quase R$ 3,5 trilhões e absorve quase meio orçamento por ano. Em 2011, o governo pagou R$ 708 bilhões”
Sul21 – Como surgiu o movimento?

Maria Lucia Fattorelli - O movimento existe desde 2000, quando houve o grande plebiscito popular da dívida no Brasil. Esse plebiscito foi convocado por entidades da sociedade civil, igrejas, partidos políticos, sindicatos e associações. Foi realizado em mais de 3,3 mil municípios em todo o país e colheu mais de 6 milhões de votos. Em toda a década de 90, vínhamos debatendo esse assunto. Se o Brasil é tão rico, por que temos tantos problemas sociais? Chegamos à conclusão de que a mãe das dívidas sociais era a dívida externa. Na época, a face da dívida era a externa. O plebiscito que organizamos tinha três perguntas e uma delas era: “Você concorda em continuar pagando a dívida sem a realização da auditoria prevista na Constituição?”. A Constituição de 1988, no artigo 26 das disposições transitórias, prevê a realização de uma ampla auditoria por uma comissão mista convocada pelo Congresso Nacional. Terminado o plebiscito, entregamos os resultados para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Passaram-se meses e não aconteceu absolutamente nada, então as entidades voltaram a se reunir para discutir o que fazer. Mais de 80 entidades nacionais e alguns parlamentares propuseram a continuidade da luta iniciada com o plebiscito através de um movimento pela auditoria cidadã.


“Qual tem sido o peso da dívida na vida do cidadão?”, questiona a auditora | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Sul21 – Qual o objetivo do movimento?

Maria Lucia – Não queríamos ficar apenas cobrando a auditoria da dívida. Iríamos além. Iríamos tentar levantar o que fosse possível, com base em dados e documentos públicos. É o que temos feito ao longo desses 12 anos, acessando dados sobre a dívida pública da União, dos municípios e dos estados, sempre analisando o teor dos contratos e a sua conjuntura. Buscamos fazer uma auditoria integral, que não é simplesmente uma auditoria contábil. Comparamos dados divulgados pelo Ministério da Fazenda com os dados da contabilidade nacional, com a evolução do orçamento e com o peso da dívida no orçamento. Qual tem sido o peso da dívida na vida do cidadão? Com isso, conseguimos explicar porque o Brasil, sendo um dos países mais ricos do mundo, acumula tanta injustiça, tanta miséria e não oferece os serviços públicos aos quais a sociedade tem direito. Os recursos necessários para isso estão sendo sangrados pela dívida.

Sul21 – Quem são os profissionais que trabalham nessa auditoria?

Maria Lucia - É um movimento aberto. Tem mais de 50 entidades apoiadoras. E 99,9% dos que trabalham conosco são voluntários. Contamos principalmente com o trabalho voluntário de auditores da receita federal, dos tribunais de contas e das receitas estaduais, que doam seus conhecimentos para esta luta cidadã.

Sul21 – E que tipo de informações vocês já possuem sobre a dívida?

Maria Lucia - A dívida brasileira hoje, somando a externa e a interna, está em quase R$ 3,5 trilhões e absorve quase meio orçamento por ano. Ainda assim, a dívida continua aumentando. Em 2011, o governo pagou R$ 708 bilhões. Até início de outubro de 2012, já tínhamos atingido essa cifra. Em geral, o governo divulga uma cifra muito mais baixa do que essa, como se a dívida estivesse em torno de R$ 1,8 trilhão. Isso porque ele divulga a dívida líquida. É um conceito muito pouco claro em que se deduz alguns créditos da dívida bruta. O governo utiliza na dedução, por exemplo, o volume de reservas internacionais. Mas elas representam um ingresso quase nulo ao Brasil. Não dá para fazer esse encontro de contas. As reservas não estão disponíveis, se estivessem, poderíamos simplesmente reaver esse recurso e quitar uma parte da dívida, e isso não está sendo feito. A dívida que estamos pagando é bruta, é sobre ela que incidem os juros. Temos que tomar cuidado com essas maquiagens e conceitos que não são claros.
“Já não faz mais sentido falarmos, hoje, em dívida interna e externa. Precisamos falar em dívida pública ou dívida soberana, por conta da ausência de barreiras ao capital”
Sul21 – Afinal, o que compõe essa dívida?

Maria Lucia - Nosso endividamento nasceu junto com a “independência”. Para o que o mundo financeiro reconhecesse nossa independência, herdamos uma dívida que Portugal havia contraído com a Inglaterra para brigar contra a nossa independência. O valor era 3,1 milhões de libras esterlinas – na época, muito dinheiro. Em 1931, quando Getúlio Vargas assumiu, ele questionou o fato de haver tantas cobranças sem os respectivos contratos. Ele determinou que houvesse uma auditoria. O resultado foi impressionante: apenas 40% da dívida estava documentada. Não existia controle dos pagamentos, nem das remessas ao exterior. Isso permitiu o início de uma revisão e certamente ajudou na implantação dos direitos sociais garantidos naquele período. O período atual iniciou na década de 1970, quando a dívida externa era de US$ 5 bilhões. Durante essa década, esse valor se multiplicou por dez. Era algo totalmente sem transparência, e o que se dizia era que o crescimento da dívida ocorreu para financiar o “milagre econômico”. Em 2010, durante a CPI da Dívida, pedimos os contratos referentes à década de 1970. Apenas 16% da dívida estava explicada em contratos. Há uma grande suspeita de que boa parte desses 84% restantes tenha sido recursos que vieram justamente para financiar a ditadura. Imaginávamos que a maior parte dessa dívida era com o FMI. Mas, durante a CPI, fizemos um gráfico que mostra a natureza desses valores, de 1970 até 1994. O principal credor não era o FMI, mas, sim, os bancos privados internacionais. Então essa dívida da década de 1970 é a origem. Foi ela que deu margem a toda sequência de renegociações. Em 1983, por exemplo, essas dívidas foram transferidas para o Banco Central. Foi uma ilegalidade, pois como um agente financeiro nacional, ele não poderia ser, ao mesmo tempo, devedor. Isso foi uma exigência dos bancos privados. Em 1994, a dívida se transformou em bônus. Ela deixou de ser contratual e passou a se transformar em títulos, saindo do Banco Central para ficar a cargo do Tesouro Nacional. Hoje, a natureza desses R$ 3 trilhões de dívida é em títulos, tanto a externa quanto a interna. Restam pouquíssimos contratos de dívidas diretas e bilaterais com países.


Para Maria Lucia, conceitos de dívida externa e interna precisam ser revistos | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Sul21 – A dívida interna inclui contratos internacionais?

Maria Lucia - Inlcui dívida com bancos internacionais. Já não faz mais sentido falarmos, hoje, em dívida interna e externa. Precisamos rever esses conceitos. Teoricamente, a dívida externa é aquela contraída em moeda estrangeira junto a residentes no exterior. A interna é aquela contraída em moeda nacional junto a residentes no país. Hoje, o mercado financeiro está dominando tudo. Quando o Tesouro Nacional emite títulos da dívida, quem tem o privilégio de comprá-los em primeira mão são os chamados “dealers”. Uma lista obtida com o Tesouro mostra quem são esses dealers: Citibank, J. P. Morgan, Santander, Barclays, Deutsche Bank, HSBC… Esses bancos estrangeiros compram diretamente os títulos da dívida interna. Então precisamos falar em dívida pública ou dívida soberana, justamente por conta dessas negociações e, também, por conta da ausência de barreiras ao capital. Grande parte da dívida interna está na mão de estrangeiros. E a dívida externa pode ser comprada por residentes no país, porque são meros papeis.

Sul21 – Nesse contexto, qual seria a utilidade de uma auditoria na dívida?

Maria Lucia – A auditoria iria verificar não apenas os números. Queremos entender qual é a contrapartida dessa dívida e em que condições ela se originou. Não podemos fazer um discurso moralista sobre o endividamento público, vendo a dívida sempre como algo perverso. A dívida pode e deveria ser um instrumento importante para o financiamento do Estado. Os recursos necessários para garantir uma vida digna a toda a sociedade e que não conseguirem ser obtidos por meio dos tributos poderiam ser captados por meio de endividamento. Mas um endividamento transparente, discutido publicamente – porque afinal quem vai pagar é povo – e a um custo razoável, com cláusulas contratuais coerentes. O que temos encontrado nas nossas investigações são quantias que se tornam dívida de um dia para o outro, cláusulas completamente absurdas, que afrontam o aparato legal brasileiro, e operações injustificadas.
“Dizem que se você enfrenta o sistema financeiro, o mundo desaba. E isso não aconteceu no Equador, o país não ficou isolado e continua tendo acesso a crédito”
Sul21 – Como foi a experiência de participar do processo de auditoria da dívida pública do Equador?

Maria Lucia - O caso equatoriano foi uma lição de soberania ao mundo. O presidente Rafael Correa criou, por decreto, uma comissão para realizar a auditoria da divida interna e externa. Foram nomeados integrantes dos órgãos públicos, juristas, professores, representantes de movimentos sociais e um grupo de seis estrangeiros. Eu tive a honra de ser convidada. Foi um processo que durou um ano e quatro meses. Entregamos ao presidente diversos relatórios para fins de organizar o trabalho. Uma equipe cuidou da dívida interna. Outra, da externa multinacional. Outra equipe cuidou da dívida bilateral. E um grupo – do qual eu fiz parte – ficou com os contratos com bancos. Entregamos em outubro de 2008 todos os relatórios e o presidente ficou particularmente interessado nos dados da dívida com os bancos, porque era a parcela maior, onde os juros eram mais caros. Conseguimos apresentar o relatório comprovando, com documentos, as diversas ilegalidades, irregularidades e até fraudes nesse processo. O presidente submeteu esse relatório ao crivo jurídico nacional e internacional e recebeu o aval de que o documento tinha sustentação jurídica. Em março de 2009, ele apresentou uma proposta soberana: arremataria a dívida por 30% do seu valor e estipulou um prazo para os detentores interessados entregarem seus títulos. Quem não estivesse interessado que entrasse na Justiça contra o Equador. Qual foi a grande surpresa? O mundo não caiu. Dizem que se você enfrenta o sistema financeiro, o mundo desaba. E isso não aconteceu no Equador. Cerca de 95% dos detentores acataram a proposta. Os outros 5% nunca apareceram. Ninguém entrou na Justiça contra o Equador. Isso demonstra que a auditoria é uma ferramenta que permite acessar a verdadeira história do endividamento. Depois dessa atitude, o Equador obteve um alívio orçamentário de US$ 7 bilhões, o que representa muito para a sua economia. E o país não ficou isolado, continua tendo acesso a créditos.


Maria Lucia foi a única brasileira a integrar o grupo de especialistas que realizou auditoria da dívida do Equador | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Sul21 – E a dívida dos estados brasileiros com a União? Parece ser uma engenharia financeira bastante semelhante à da dívida nacional. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o empréstimo feito pelo governo federal foi de R$ 11 bilhões, em 1997. De 1999 a 2010, o estado já pagou R$ 22 bilhões e ainda continua devendo R$ 38 bilhões.

Maria Lucia - Pesquisamos a gênese desse acordo e constatamos que ele é muito parecido com os acordos que o FMI fazia com o Brasil. Há, inclusive, um memorando em que o Brasil se comprometia, junto ao FMI, a fazer o refinanciamento da dívida dos seus estados, retirando deles a prerrogativa de se autofinanciarem. Essa negociação estava associada a outros dois programas. Um deles era o PROES, que “saneava” os bancos públicos estaduais para que pudessem ser privatizados. Foi um verdadeiro pacote, igual aos pacotes que o FMI preparava para a União. Esses acordos foram feitos em bases extremamente onerosas e inaceitáveis, se consideramos que União e estados são entes federados. Um cidadão de Porto Alegre vive, ao mesmo tempo, na sua cidade, no seu estado e no seu país. E é ele quem paga essa dívida. Então, veja bem, não tem sentido o cidadão pagar juros para ele mesmo. É isso que acontece com essa dívida estadual: a União cobra juros dos estados. Esses contatos fracionaram os juros nominais. Isso possibilitou uma garantia de remuneração equivalente à atualização monetária, que é medida, nessa dívida, pelo IGPDI, um índice que mede a expectativa de inflação e considera questões cambiais – o que não faz sentido numa negociação entre entes federados. Que federalismo é esse?

Sul21 – A quais conclusões é possível chegar após a análise de todos esses dados?

Maria Lucia - Podemos dizer que existe um sistema da dívida. Ele consiste na usurpação do instrumento de endividamento público. Em vez de ser um instrumento que aporta recursos ao Estado, passou a ser um ralo para escoar esses recursos. É esse sistema que influencia o modelo econômico. Quais são as metas econômicas do governo federal? Não são metas de bem estar social. São metas de controlar a inflação e atingir o superávit primário. É tudo dirigido em torno da dívida, onde o sistema financeiro absorve a maior parte dos recursos. Se não há recurso para pagar a dívida e atingir o superávit, então o governo corta o orçamento de diversas áreas.


Informações do Tesouro Nacional apontam que maioria dos detentores de títulos da dívida brasileira são bancos internacionais | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Sul21 – Como a senhora vê a articulação do poder político em torno desse sistema da dívida? Não parece haver interesse dos grandes partidos e lideranças na discussão desse problema.

Maria Lucia - Já conseguimos arrancar a CPI da Dívida em 2010 na Câmara dos Deputados. É evidente que isso foi abafado pela mídia, mas conseguimos acesso a muitos documentos. Atualmente, existe uma CPI semelhante na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Mas essas investigações sofrem forte pressão do setor financeiro, que tenta abafá-las. Por isso precisamos criar uma pressão popular do outro lado. Para que isso ocorra, a sociedade precisa ter acesso à informação. Queremos criar uma mobilização consciente e derrubar a ideia de que esse tema é muito complexo, de que só especialistas muito qualificados poderiam entendê-lo. Precisamos de especialistas em órgãos públicos, mas todas as informações são perfeitamente traduzíveis para o conjunto da sociedade. São os cidadãos que estão pagando essas contas, eles precisam entender a importância desse tema.

Fonte: http://www.sul21.com.br/jornal/ha-um-sistema-da-divida-publica-critica-maria-lucia-fattorelli/